O INSS foi condenado, após ação do Ministério Público Federal (MPF), a adotar medidas de acessibilidade em sua agência em Cabo Frio, devido a denúncias de dificuldade de acesso para pessoas com deficiência. A decisão judicial determina que o órgão apresente, em até 180 dias, um plano detalhado para realização das adequações necessárias, respeitando normas legais como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
As obras não estruturais devem ser concluídas em até 180 dias, enquanto as estruturais podem levar até 720 dias. Alternativamente, o prédio pode ser trocado por outro acessível, com processo de permuta finalizado no mesmo prazo máximo de 720 dias. Ao término das reformas, o imóvel será vistoriado pelo Crea/RJ para validar o cumprimento das normas técnicas.
A decisão visa assegurar inclusão e autonomia às pessoas com deficiência, destacando o dever do poder público em promover a igualdade e acessibilidade.
