O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) está investigando uma representação da empresa Sellix Ambiental contra a Prefeitura de Armação dos Búzios sobre possíveis irregularidades na contratação de serviços de coleta de resíduos.
A empresa alega que o município pretende modificar unilateralmente o contrato atual, reduzindo os serviços de coleta de resíduos domiciliares – que correspondem a 97,2% do escopo original – e pretende aderir a uma Ata de Registro de Preços (ARP) de um consórcio de Minas Gerais.
Segundo a Sellix, a mudança ultrapassaria os limites legais de alteração contratual e configuraria possível desvio de finalidade. A empresa questiona a compatibilidade técnica da nova proposta, argumentando que a ARP não contempla as mesmas especificações do contrato vigente.
É importante destacar que os responsáveis devem atentar para o fato de que o procedimento ora questionado e o eventual contrato dele decorrente encontram-se sob exame de legalidade por esta Corte de Contas, de modo que a eventual adesão e o ajuste poderão ser declarados ilegais, posteriormente, se for o caso, com a inauguração do competente procedimento ressarcitório de dano ao erário.
A conselheira Marianna Montebello Willeman determinou a notificação do Secretário Municipal de Serviços Públicos, Marcelo Luiz Libonati Júnior, para que apresente esclarecimentos no prazo de cinco dias.
O caso segue em investigação, com potencial de impactar significativamente os serviços de coleta de lixo no município.
