O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) tomou uma decisão crucial para a preservação da Praia do Peró, em Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio de Janeiro. A Turma Especializada do tribunal, por unanimidade, acatou a ação do Ministério Público Federal (MPF) e declarou a nulidade de todas as licenças ambientais referentes ao polêmico empreendimento Reserva do Peró, um resort que estava em construção na região. Além disso, o TRF2 determinou que o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) está proibido de emitir novas licenças ambientais para a área.
O empreendimento, que incluiria instalações hoteleiras, residências, áreas de lazer e comércio, seria construído em uma das regiões de maior sensibilidade ambiental do estado, a Área de Proteção Ambiental (APA) do Pau Brasil. Segundo o MPF, o resort causaria graves impactos ambientais, como a destruição de vegetação nativa de restinga em estágio de recuperação e o comprometimento da fauna local.
A Praia do Peró é um dos principais ecossistemas protegidos da costa brasileira, inserida na APA estadual do Pau Brasil, uma área que abriga dunas, vegetação em recuperação e espécies ameaçadas de extinção. Uma delas é a planta Jacquinia armillaris, rara na região e cujo risco de desaparecimento aumenta com qualquer tipo de intervenção na área.
As investigações do Ministério Público Federal, iniciadas há mais de dez anos, apontaram irregularidades na concessão das licenças ambientais pelo Inea. Apesar de estudos técnicos internos apontarem os riscos, o licenciamento do empreendimento foi fracionado de forma indevida por autoridades estaduais para driblar a legislação ambiental federal. Por esse motivo, o MPF ingressou na Justiça, obtendo ainda em 2013 uma decisão liminar para suspender as obras.
Durante esse período, foi constatado que as obras iniciais já haviam causado danos irreparáveis, como a supressão de vegetação de restinga. Além disso, as licenças emitidas pelo Inea haviam ignorado parâmetros legais, incluindo a necessidade de autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O caso se tornou um exemplo de desrespeito às normativas ambientais no Brasil, especialmente em áreas de preservação permanente.
Justiça determina demolição de obras e recuperação ambiental
Em 2022, uma decisão judicial confirmou a suspensão definitiva das obras do Reserva do Peró e determinou a demolição das estruturas já construídas na área, assim como a recuperação dos danos ambientais provocados pelo empreendimento. A recomposição da área degradada será acompanhada pelo Ibama, conforme definido pela sentença.
A resistência da empresa responsável pelo projeto e do próprio Inea, que recorreram da decisão, acabou sendo frustrada pelo recente julgamento do TRF2, que manteve a nulidade das licenças e a paralisação das obras.
Para o procurador da República Leandro Mitidieri, que atua no caso pelo MPF em São Pedro da Aldeia (RJ), a decisão é um passo essencial na luta pela preservação do litoral brasileiro. “Trata-se de uma vitória fundamental para proteger áreas como as dunas da Praia do Peró, que estão cada vez mais ameaçadas por projetos de urbanização desmedida. Nossa missão é garantir que esses ecossistemas frágeis permaneçam intactos, preservando a biodiversidade e cumprindo as diretrizes da lei ambiental”, afirmou Mitidieri.
APA do Pau Brasil: símbolo de preservação ambiental na Região dos Lagos
A decisão judicial reforça a proteção da APA do Pau Brasil, considerada uma das áreas de maior relevância ecológica da Região dos Lagos. Composta por dunas, vegetação de restinga e fragmentos de Mata Atlântica, a região é reconhecida por sua vasta biodiversidade e relevância para o equilíbrio ambiental local.
Além disso, o caso do Reserva do Peró destaca a necessidade de maior rigor na fiscalização de empreendimentos em áreas de proteção permanente, evitando que práticas como o fracionamento irregular de licenças tentem burlar a legislação vigente no país.
A decisão do TRF2 é comemorada como emblemática por ambientalistas e por moradores locais, que já haviam manifestado preocupação com os impactos irreversíveis que o empreendimento poderia trazer. A Praia do Peró, considerada uma das mais belas do estado do Rio de Janeiro, seguirá como símbolo de resistência contra a exploração desenfreada e como exemplo da importância da atuação jurídica para garantir a integridade de nossos ecossistemas naturais.
