O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo do município de Araruama referentes ao exercício de 2024, de responsabilidade da ex-prefeita Lívia de Chiquinho. A decisão, de caráter monocrático, foi proferida por um conselheiro do Tribunal e indica a existência de falhas na execução orçamentária, gastos acima dos limites legais e inconsistências nas demonstrações fiscais do período.
Segundo o relatório técnico que embasou o parecer, foram constatadas irregularidades na aplicação de recursos públicos e desrespeito a percentuais mínimos constitucionais, como investimentos em educação e saúde. O documento também aponta problemas na transparência das contas municipais e na gestão de contratos administrativos, especialmente em áreas que envolveram suplementações orçamentárias e despesas emergenciais.
A despesa com pessoal teria ultrapassado o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que representou um dos principais motivos para o parecer contrário. Além disso, os auditores do TCE identificaram falhas no controle interno e omissões em relatórios de gestão fiscal, fatores que dificultam a avaliação da real situação financeira do município.
Embora o parecer seja contrário à aprovação das contas, o julgamento final não cabe ao Tribunal, mas sim à Câmara Municipal de Araruama, como determina a Constituição. O TCE apenas emite uma recomendação técnica, que serve de base para os vereadores avaliarem se as contas devem ser aprovadas, aprovadas com ressalvas ou rejeitadas.
Como o parecer foi monocrático, a ex-prefeita ainda tem direito a apresentar recurso administrativo dentro do próprio Tribunal, buscando a revisão da decisão antes que o documento siga oficialmente para o Legislativo. Caso o recurso não seja acolhido, o processo será encaminhado para apreciação da Câmara, onde os parlamentares decidirão o destino das contas.
O parecer monocrático do TCE-RJ reforça um ambiente de atenção política em Araruama, já que a rejeição definitiva das contas de 2024 pode trazer consequências eleitorais à ex-prefeita, dependendo do resultado do julgamento pelos vereadores. Ainda assim, o processo segue em fase administrativa, e nenhuma penalidade é imediata até que a decisão transite em julgado no âmbito do Tribunal e da Câmara Municipal.
