O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, alcançou uma importante vitória judicial na última segunda-feira (26/05). A decisão obriga a concessionária Enel a garantir o fornecimento regular de energia elétrica para os municípios de Quissamã e Carapebus, que têm enfrentado interrupções críticas no serviço.
A ação civil pública encabeçada pelo MPRJ, em conjunto com a Defensoria Pública e as prefeituras de Quissamã e Carapebus, destaca a gravidade do problema. As interrupções têm comprometido diretamente o direito à vida, à dignidade e à saúde da população local. As falhas no fornecimento ameaçam residentes que necessitam de cuidados domésticos, depreciam comerciantes e produtores com a perda de mercadorias que precisam de refrigeração, e afetam negativamente outros serviços públicos essenciais, como o abastecimento de água e o direito à educação.
Em sua decisão, o Juízo da Comarca de Carapebus e Quissamã exigiu que a Enel apresente, em 15 dias, um relatório diagnóstico sobre a instabilidade no fornecimento de energia elétrica desde 01/01/2025. Este relatório deve detalhar, dia a dia, as áreas afetadas, as unidades consumidoras atingidas, a duração das interrupções, e as razões para esta instabilidade no serviço.
Adicionalmente, a Enel também deve iniciar, no mesmo prazo de 15 dias, a implementação do Plano de Ação e Investimentos para o Conjunto de Macaé, que atende aos municípios de Quissamã e Carapebus, durante o ano de 2025. Caso a execução deste plano não estabilize imediatamente o fornecimento de energia, a concessionária é obrigada a tomar medidas adicionais para prestar um serviço adequado, no máximo em seis horas, incluindo a instalação de geradores suficientes para a carga de consumo da região.
Com esta decisão, espera-se que a qualidade do fornecimento de energia melhore, garantindo assim um serviço essencial para o bem-estar e o desenvolvimento socioeconômico das comunidades afetadas.
