A Câmara Municipal de Macaé deverá exonerar, de forma escalonada, 132 cargos comissionados, conforme sentença obtida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé. A decisão foi proferida pela 2ª Vara Cível da cidade, que também determinou a extinção de diversas funções e a necessidade de reorganizar o quadro funcional da instituição.
A sentença estabelece que, no prazo de um ano, a Câmara elabore uma lei para criar cargos efetivos e realize concurso público para provimento das novas vagas. Simultaneamente, a exoneração dos cargos atuais deverá ocorrer nos seguintes prazos: 33 cargos comissionados devem ser desocupados em 90 dias, 66 em 180 dias, 99 em 270 dias e totalidade, de 132, ao final dos 360 dias.
De acordo com o MPRJ, a Câmara descumpriu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2011, cujo objetivo era regularizar o quadro funcional da instituição. O atual cenário é preocupante: a Casa possui 270 cargos comissionados, enquanto o número de efetivos é de apenas 128. Na análise do Ministério Público, isso representa uma desproporção de aproximadamente 112% a mais de cargos de confiança em comparação ao número de servidores concursados, violando os princípios da Administração Pública.
Além disso, o MPRJ destacou que o presidente da Câmara, Nilton César Pereira Moreira, conhecido como Cesinha, estaria criando novos cargos em comissão nesta legislatura, em desrespeito direto ao que foi acordado no TAC. Em função disso, antes de recorrer à Justiça, a Promotoria expediu uma recomendação à Casa legislativa para que fossem extintos, em até 30 dias, os cargos comissionados excedentes, limitando o número a 229. No entanto, a recomendação não foi acatada, levando à judicialização do caso.
A decisão, que também cita a jurisprudência sobre o tema, reforça a necessidade de cumprimento não apenas dos termos do TAC, mas de princípios constitucionais que regulamentam a atuação de cargos de confiança e a obrigatoriedade de preenchimento de vagas por meio de concurso público para garantir maior isonomia e eficiência administrativa. O MPRJ segue acompanhando os desdobramentos para assegurar a adequação integral ao exigido pela Justiça.
