Na última terça-feira (28), foi instaurado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) um procedimento administrativo para fiscalizar a rede de atendimento às pessoas em situação de violência nos municípios de Carapebus e Quissamã. O procedimento tem foco especial nos casos de violência sexual e visa garantir direitos fundamentais e corrigir falhas encontradas em ambos os municípios — como a subnotificação e a ausência de serviços especializados.
A Promotoria pretende analisar e assegurar a organização e efetividade da rede municipal de saúde na atenção às pessoas em situação de violência, abrangendo fluxos intersetoriais, notificação qualificada e acesso às profilaxias e à interrupção da gestação nos casos previstos em lei (IGPL).
Até o momento, já foram expedidos ofícios às secretarias municipais de Saúde, Assistência Social e Educação, aos Conselhos Tutelares locais e à Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ/NESPAV), requisitando informações sobre a estrutura e o funcionamento dos serviços de atendimento às vítimas.
A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé destaca que a instauração do procedimento levou em conta a obrigatoriedade de notificação imediata dos casos de violência sexual ao SINAN, o acionamento do Conselho Tutelar e as diretrizes da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília, que garantem atendimento psicológico e psiquiátrico às vítimas.
