O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, conseguiu uma decisão liminar contra o Município de Cabo Frio, a prefeita Magdala Furtado e o secretário de Saúde, Bruno Alpacino Reis. A decisão, expedida pela 3ª Vara Cível de Cabo Frio na última quinta-feira (19/12), estabelece medidas urgentes para a regularização dos serviços de saúde no município.
Conforme a ordem judicial, o município está obrigado a restabelecer de forma imediata e integral os serviços de saúde pública, garantindo a distribuição de medicamentos e suprimentos essenciais, além de regularizar os pagamentos atrasados dos profissionais da saúde. A decisão também determina a redução das filas de espera por atendimento médico e exige da administração municipal ampla divulgação dessa decisão, de maneira a informar a população sobre seus direitos ao acesso digno à saúde.
Caso as medidas não sejam implementadas, o juízo fixou multa diária ao Município de Cabo Frio, à prefeita e ao secretário de Saúde, além de abrir caminho para eventuais ações de improbidade administrativa e processos por crime de desobediência à decisão judicial.
A decisão foi motivada por uma série de denúncias graves apuradas pelo MPRJ, que registraram desde o atraso no pagamento dos profissionais da área até a falta de insumos básicos, impacto que resultou na suspensão de atendimentos em várias unidades de saúde e deixou boa parte da população em situação de desassistência médica. Relatórios elaborados pelo MPRJ e pela Comissão de Saúde da OAB/RJ confirmaram o cenário de colapso no setor, demonstrando que a crise compromete de maneira direta o bem-estar da população.
O Ministério Público ressaltou que a liminar é uma conquista importante para garantir o direito fundamental à saúde dos moradores de Cabo Frio, um serviço essencial cuja precariedade vinha sendo sistematicamente denunciada. Segundo os promotores de Justiça responsáveis pela ação, este é um passo fundamental para responsabilizar os gestores municipais pela omissão em resolver problemas críticos e assegurar que os cidadãos tenham acesso a serviços de saúde condignos.
Agora, a Prefeitura de Cabo Frio e os gestores municipais têm prazo imediato para cumprir as medidas determinadas pela Justiça. O caso também serve de alerta para uma fiscalização mais eficiente sobre a gestão dos serviços públicos no município, uma vez que o descumprimento acarretará penalizações ainda mais rigorosas.
