O Estado do Rio de Janeiro foi condenado pela Justiça a suspender a incineração de entorpecentes em instalações sem a devida licença ambiental. A decisão, favorável ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), também obriga o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) a realizar a fiscalização ambiental prévia nos locais utilizados para essa atividade.
A sentença foi proferida pela 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito, que acolheu uma Ação Civil Pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, do MPRJ. A Promotoria apontou a omissão do poder público na realização de uma atividade potencialmente poluidora sem o necessário licenciamento.
Exigências para o Estado e INEA
De acordo com a decisão judicial, o Estado do Rio de Janeiro deve comprovar que os locais de incineração possuem todas as licenças, autorizações, alvarás e instrumentos necessários para a medição de gases poluentes.
O promotor de Justiça Tiago Veras, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, destacou a importância da sentença.
“A decisão obtida pelo MPRJ protege não apenas o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a saúde pública, mas também fortalece o licenciamento ambiental como instrumento da política pública de enfrentamento das mudanças do clima, uma vez que representa controle ambiental de gases poluentes, inclusive como medida mitigatória,” afirmou o promotor.
A medida visa garantir que a destinação dos entorpecentes apreendidos seja feita em conformidade com as normas ambientais, evitando a poluição e protegendo a saúde da população
