A Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro devem garantir que as unidades de ensino particulares estejam funcionando de acordo com a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEE). É o que recomenda a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, em recomendações expedidas na última quarta-feira (26). A PNEE prevê a inclusão de pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades no sistema regular de ensino.
A PNEE foi instituída em outubro pelo governo federal, por meio do Decreto nº 12.686/2025, e tem como base o princípio da inclusão escolar, com destaque para o Atendimento Educacional Especializado (AEE). Dessa forma, assegura medidas que amparem a participação e o aprendizado dos estudantes da educação especial, de forma complementar e suplementar ao ensino regular, atuando de maneira transversal nos diferentes níveis, etapas e modalidades de ensino.
Nos documentos, a Promotoria estabelece que o Estado adote, no prazo de 120 dias, medidas de fiscalização direcionadas a verificar, nas unidades escolares de ensino fundamental e médio, o cumprimento integral da PNEE. O mesmo prazo se aplica ao Município, que deve fiscalizar a educação infantil.
As medidas recomendadas incluem a institucionalização do AEE nas unidades escolares, preferencialmente em horário de contraturno, na própria escola ou em outro espaço autorizado pela gestão pública de educação, além da inclusão, no Projeto Político-Pedagógico e no Regimento Escolar, da previsão expressa da oferta do AEE e da atuação de profissionais de apoio escolar, produção dos documentos pedagógicos individualizados (Estudo de Caso e Plano Individualizado de Atendimento Educacional Especializado), e de estratégias de inclusão, acessibilidade, adaptação curricular e avaliação compatíveis com os princípios da educação inclusiva.
Além disso, devem ser cumpridas a formação continuada de todos os profissionais de educação da unidade na Perspectiva da Inclusão e a garantia de que a inclusão escolar dos estudantes público-alvo da educação especial ocorra de forma integral e universal, assegurando acesso, permanência, participação e aprendizagem em classes comuns da rede regular.
