A gestão do prefeito Marcos Abrahão em Rio Bonito gerou questionamentos sobre a função da Procuradoria Municipal, após a contratação de escritórios de advocacia sem licitação. Mesmo com uma procuradoria jurídica estruturada, a administração municipal firmou, em 25 de março deste ano, um contrato no valor de R$ 1 milhão com um escritório de advocacia de Porto Alegre. Este contrato visa impetrar ações para recuperar créditos em nome do município.
A empresa contratada, Nunes Golgo Sociedade de Advogados, assumiu a tarefa de “elaborar as peças processuais necessárias à recuperação de valores indevidamente pagos em parcelamentos e reparcelamentos, com a intenção de reduzir o endividamento do município”. Além disso, neste mês, outros dois contratos foram estabelecidos sem licitação com o mesmo escritório.
Um dos contratos, datado de 10 de setembro e identificado como 02/2025, foi firmado com Monteiro e Monteiro Advogados Associados, uma empresa sediada em Recife. O objeto do contrato envolve “serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária” para garantir o repasse integral do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), valores que, supostamente, não foram repassados ao município.
Conforme o contrato, a remuneração será de 20% sobre o montante recuperado, o que pode atingir R$ 769.851,89 caso o município recupere R$ 3.849.259,45 do Fundeb.
Outro contrato, identificado como 03/25 e assinado em 12 de setembro, visa “propor e acompanhar até a instância final” ações judiciais para recuperar diferenças devidas devido à desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, relacionadas a serviços médico-hospitalares prestados pela rede municipal. O valor a ser recuperado é estimado em R$ 35.985.952,27, podendo render “honorários contratuais estimados em R$ 7.197.190,45”.
Fica aberto o espaço para as manifestações dos envolvidos na matéria.
