O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendou às Prefeituras de Cabo Frio e Arraial do Cabo a realização de novas audiências públicas para a revisão dos Planos Municipais de Saneamento Básico. A medida foi expedida nesta segunda-feira, 23 de dezembro, pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, que apontou irregularidades nas audiências realizadas nos dias 10 e 11 de dezembro de 2024.
Segundo o MPRJ, as reuniões anteriores falharam em divulgar previamente estudos e dados técnicos essenciais, comprometendo a transparência e limitando a qualidade dos debates. A Promotoria afirmou que essas ausências violaram os princípios de publicidade e eficiência previstos na Constituição, além de normas da Política Nacional de Saneamento Básico.
Para os novos encontros, o Ministério Público recomendou que sejam disponibilizados, com ao menos 30 dias de antecedência, todos os documentos que embasam os Planos Municipais de Saneamento, tanto de forma presencial quanto virtual, através da internet. O objetivo é garantir o fácil acesso da população às informações, promovendo maior engajamento e participação no processo de discussão.
A promotoria reforçou a importância dos Planos Municipais de Saneamento Básico, classificando-os como instrumentos indispensáveis para garantir serviços essenciais, como a distribuição de água tratada, coleta e tratamento de esgoto, gestão de resíduos sólidos e drenagem urbana. Além disso, destacou que os planos não apenas cumprem uma função legal como também têm papel estratégico no desenvolvimento sustentável das cidades, na preservação ambiental e na promoção de saúde pública e qualidade de vida.
As Prefeituras de Cabo Frio e Arraial do Cabo têm o prazo de 10 dias para responder se seguirão as orientações do MPRJ. Caso contrário, o órgão alerta que poderá tomar medidas judiciais para assegurar o cumprimento tanto das normas legais quanto do direito da população à participação democrática nos processos decisórios.
