O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) solicitou ao prefeito de Carapebus, Bernard Tavares Dídimo, medidas imediatas para regularizar o imóvel que abriga a sede administrativa municipal. A sede está atualmente em situação irregular, sem alvará de funcionamento, projeto arquitetônico aprovado ou licenciamento adequado.
A recomendação veio após um inquérito civil para investigar as irregularidades. A Procuradoria-Geral do Município admitiu ao MPRJ que o imóvel não possui o alvará necessário e que a posse é resultado de um contrato de locação contestado legalmente, caracterizando ocupação sem regularização.
O MPRJ estipulou um prazo de 60 dias para que a prefeitura apresente um plano de ação, detalhando etapas, prazos, responsáveis, cronograma físico-financeiro, orçamento e medidas provisórias de segurança. Além disso, em 10 dias, a prefeitura deve formar um comitê responsável pela execução do plano.
Dentro de 90 dias, a prefeitura precisa comprovar as providências adotadas e informar sobre o progresso da instalação de um novo Centro Administrativo Municipal no Loteamento Novo Paraíso. O MPRJ recomendou ainda que a prefeitura evite reformas ou gastos no atual imóvel que não sejam essenciais para segurança e continuidade dos serviços públicos, sob risco de responsabilização dos gestores.
