Na última quarta-feira (1), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, instaurou procedimentos administrativos para investigar as políticas públicas de Quissamã e Carapebus. O procedimento é resultante do relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que apontou índices preocupantes de ausência dessas práticas em diversas cidades fluminenses, incluindo os dois municípios citados.
Foram expedidos ofícios às Procuradorias-Gerais de ambos os municípios, solicitando informações sobre três categorias — governança, gerenciamento de riscos e integridade. Foi estabelecido pela Promotoria de Justiça o prazo de 20 dias para que os municípios apresentem as informações solicitadas.
Na categoria de governança, o objetivo é verificar a adoção das medidas previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), bem como das políticas de gestão de estoques, entre outras.
Sobre as práticas de gerenciamento de riscos, serão verificacadas as estruturas de controles internos, o mapeamento e a gestão de riscos, a matriz de riscos em contratações de grande vulto e a prevenção de conflitos de interesse.
Por fim, na categoria de integridade, será feita a análise da existência de programa de integridade, código de ética, padrões mínimos de conduta exigidos de fornecedores, treinamentos e a estrutura para apuração de denúncias.
