O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) tomou decisões significativas em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e associações ambientais, assegurando a proteção da Praia do Peró, em Cabo Frio (RJ). O tribunal confirmou a proibição de novas licenças para construção na Área de Proteção Ambiental (APA) do Pau Brasil e invalidou as autorizações concedidas ao empreendimento Resort Peró.
Nas deliberações, a 8ª Turma Especializada do TRF2 manteve a restrição a novas construções, defendendo que o meio ambiente não é passível de degradação adquirida por direito. Destacou-se que as Áreas de Preservação Permanente (APPs) da APA do Pau Brasil permanecem como zonas intocáveis.
Os acórdãos reconheceram o dano ecológico in re ipsa, presumindo a agressão ambiental sem necessidade de provas adicionais, e atribuíram responsabilidade solidária e objetiva ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) por reparações de danos. A Corte criticou a “grave omissão” do Inea em sua função de fiscalização, facilitando a degradação ambiental.
Impacto futuro
Adicionalmente, o TRF2 rejeitou embargos de declaração dos réus, reafirmando a decisão original. “Com essas decisões, a Justiça consolida a proteção ambiental das Dunas do Peró e estabelece um precedente relevante para casos futuros de licenciamento em áreas sensíveis”, disse o procurador da República, Leandro Mitidieri.
Histórico da disputa
A batalha judicial iniciou-se em 2013, quando o MPF começou a investigar as irregularidades no licenciamento de um grande empreendimento na área, que incluía unidades hoteleiras e comerciais. Investigações apontaram supressão ilegal de vegetação de restinga e manipulação indevida do projeto para evitar a legislação ambiental.
Ainda em 2013, uma liminar suspendeu as obras, e uma sentença posterior determinou a demolição das construções irregulares, incluindo remoção de entulhos e restauração ambiental, reforçando assim a proteção das APA.
