O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes, ajuizou na tarde desta quinta-feira (26/06) uma ação civil pública contra o Município de Campos dos Goytacazes e a Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ). O objetivo é garantir o reabastecimento regular de alimentos e materiais essenciais em oito serviços de acolhimento institucional administrados pela fundação.
A iniciativa foi motivada após diligências do MPRJ constatarem a ausência de itens fundamentais nas unidades, como carnes brancas e vermelhas, leite infantil, papel higiênico e outros produtos básicos de alimentação, higiene pessoal e limpeza. A situação coloca em risco a dignidade e o bem-estar de cerca de 150 crianças e adolescentes acolhidos, em flagrante descumprimento dos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Na ação, o MPRJ solicita, em caráter liminar, que a Justiça determine a regularização imediata do abastecimento, fixando o prazo máximo de 24 horas para o cumprimento. O órgão requer ainda que, em caso de descumprimento, seja aplicada multa diária e determinado o afastamento dos gestores públicos responsáveis pela omissão.
Diante da gravidade do cenário, o Ministério Público espera que o Município adote com urgência todas as medidas necessárias para restabelecer as condições mínimas de funcionamento das unidades de acolhimento, garantindo a proteção integral das crianças e adolescentes sob responsabilidade do poder público.
