É um direito do Núcleo Zebina, da comunidade quilombola de Baía Formosa, em Búzios, ter acesso aos serviços públicos de água e luz. A recomendação é do Ministério Público Federal (MPF) que ainda cobra a conclusão do processo de regularização das terras onde vive o povo tradicional.
A recomendação do MPF foi encaminhada à Ampla Energia e Serviços (Enel), à empresa Prolagos, ao município de Armação de Búzios e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O MPF pede que os órgãos adotem, imediatamente, “as providências necessárias para assegurar o fornecimento de água e luz a todos os moradores da região, cadastrados em lista oficial disponibilizada pelo Incra.”
Além disso, o Incra tem prazo de dois anos para regularizar o processo das terras da Comunidade do Quilombo de Baía Formosa, e que finalize o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) em prazo ainda menor.
O MPF destaca na recomendação, assinada pelo procurador da República Leandro Mitidieri Figueiredo, que “a necessidade de aguardar a conclusão do RTID da Comunidade Quilombola de Baía Formosa não constitui fundamento jurídico razoável para impedir o acesso aos serviços básicos de água e luz pelos moradores do Núcleo Zebina, ocupação tradicional há muitos anos no local”.
As empresas, o Município de Armação de Búzios e o Incra têm prazo de 30 dias para se manifestar sobre o acatamento ou não da recomendação. Caso as providências sugeridas não sejam adotadas, o MPF poderá adotar as medidas judiciais cabíveis.
