O município de Arraial do Cabo, a empresa CazaDiPraia, o sócio administrador, Hélio Franco da Silva Rios e outras duas pessoas são alvos de ação civil pública (ACP) ajuizada nesta sexta-feira (10) pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio. A ação, com pedido de liminar, se baseia em irregularidades constatadas na construção de um condomínio de casas no Pontal do Atalaia.
Segundo apontado na petição inicial, a empresa CazaDiPraia não respeitou o projeto original da obra. Ao todo, a Prefeitura de Arraial do Cabo aprovou a construção de 22 casas, mas foram construídas 31, nove a mais do permitido. Além dessa irregularidade, o empreendimento também ultrapassou a área de ocupação autorizada, acarretando excesso de desmatamento sem a comprovação do reparo ao dano ambiental na região.
O MPRJ requer que os réus efetuem a demolição das nove casas que excederam o projeto original, com a remoção dos entulhos. Requer, ainda, que seja apresentado à Prefeitura pelo responsável da obra, no prazo de 60 dias, projeto de recuperação de toda a área degradada.
Foi solicitado ainda o pagamento de danos morais coletivos, tendo em vista a significativa degradação ambiental na região, que integra o bioma da Mata Atlântica. O documento destaca que o Pontal do Atalaia é destino de turistas de todo o mundo, que o procuram pela riqueza e beleza exuberante de sua natureza, tendo inclusive fragmentos incluídos no Parque Estadual da Costa do Sol e na Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo.
