O governador Cláudio Castro (PL) sancionou, nesta quinta-feira (19), a lei que obriga as concessionárias de energia elétrica a disponibilizarem, em seus sites, os comprovantes de pagamento de valores referentes ao Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). A medida é de autoria do deputado estadual Rodrigo Amorim (União).
O TOI é um documento emitido pela concessionária quando são constatadas irregularidades durante inspeção na unidade consumidora, como fraudes, furtos de energia ou defeitos no medidor. Com a nova legislação, o consumidor terá acesso digital aos recibos, o que facilita a comprovação de quitação.
“Os consumidores devem ter o direito de acessar os comprovantes de pagamento dos valores já quitados. A disponibilização pela concessionária em seu site é fundamental, já que, em muitos casos, os comprovantes em papel se perdem ou a tinta se apaga com o tempo”, justificou Amorim.
O descumprimento da norma sujeitará a concessionária ao pagamento de multa equivalente a cem vezes o valor indevidamente cobrado, valor que será aplicado em dobro em caso de reincidência.
