O município de Conceição de Macabu deve implantar serviço de acolhimento público institucional para idosos. A decisão judicial foi obtida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé, levando em conta que o município não oferece o serviço nem possui convênio com uma instituição dessa natureza.
De acordo com o MPRJ, essa omissão compromete severamente a política de atendimento preconizada pelo Estatuto do Idoso, visto que dificulta a aplicação de medida protetiva de abrigamento à pessoa idosa.
Para o juiz da comarca, é “inegável a necessidade de uma instituição fornecer esses serviços”. Diante disso, a sentença determina que o serviço seja implantado, observando-se as normativas pertinentes.
A sentença também determina que o município deve celebrar, alternativamente, convênios e ajustes com ILPI Asilo Santo Antônio ou outra entidade similar, de forma suficiente à manutenção da entidade e à oferta de acolhimento adequado aos idosos que necessitam. Neste sentido, determinou que o Município deve ajustar o repasse à instituição em patamar não inferior a 70% do custo mensal do idoso acolhido.
