O município de Conceição de Macabu deve adotar o sistema de ponto eletrônico para todos os servidores públicos. É o que determina decisão judicial obtida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé. A decisão tem como objetivo promover um controle efetivo da presença dos funcionários em seus locais de trabalho.
No prazo máximo de 180 dias, Conceição de Macabu deve providenciar a instalação e regular o funcionamento de controle eletrônico de frequência de todos os servidores — sejam eles efetivos, comissionados ou cedidos.
A decisão da Vara Única da Comarca de Conceição de Macabu determina também que seja adotado, no prazo de cinco dias, controle diário de frequência de todos os servidores, garantindo que fiquem registrados em cada período trabalhado os horários corretos de entrada e saída — inclusive intervalo de almoço — de forma manual, rubricado diariamente pelo responsável pelo órgão ou setor, e também que seja inserido o controle de frequência no portal de transparência do município no prazo de 30 dias.
A ação civil pública foi ajuizada no dia 13 de setembro, após a Promotoria constatar que o controle de frequência dos servidores vinha sendo preenchido de forma automática. Em março deste ano, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé já havia expedido Recomendação ao prefeito de Conceição de Macabu para providenciar a instalação e regular funcionamento de controle eletrônico de frequência de todos os servidores. Em resposta, o município se comprometeu a manter o controle formal, mas após análise dos registros de ponto do mês de julho de 2023, ficou constatado que o preenchimento estaria sendo efetuado de uma única vez, de forma automática, já que estavam preenchidos com horários exatos de entrada às 8h e saída às 17h, todos os dias do mês.
