O município de Quissamã deve exonerar todos os servidores comissionados que estejam em situação de nepotismo e adotar medidas para evitar contratações que caracterizem essa prática. A sentença foi obtida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Macaé.
Na ação, foram destacadas pela Promotoria 34 contratações com possíveis irregularidades, dentre elas irmãos, cônjuges e parentes até o 3º grau de outros servidores, o que viola a vedação ao nepotismo. O Juízo da Vara de Quissamã/Carapebus reconheceu a violação, resultando na determinação judicial condenatória.
Diante do cenário, o município foi condenado a exonerar, no prazo de 60 dias, todos os servidores inseridos na prática de nepotismo e, na sequência, fornecer listagem de todas as pessoas que foram desligadas por esse motivo. Quissamã também está obrigada a exigir de todos os servidores o preenchimento de declaração de não acumulação de cargo público e de parentesco, durante o processo de nomeação. Em relação aos servidores ativos, deve adotar providências para que todos subscrevam as declarações citadas.
A sentença também destaca o dever de não realizar contratações cruzadas — quando são contratados companheiros ou parentes de outras autoridades — e não admitir em seus quadros funcionais, sem concurso público, cônjuges e parentes até o terceiro grau das seguintes autoridades: prefeito, vice-prefeito, procurador-geral do Município, secretários; presidentes, diretores, vice-presidentes de entes da administração pública municipal; vereadores, entre outros.
