A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé instaurou, nesta segunda-feira (13/10), um procedimento administrativo para acompanhar de perto o encerramento da atual concessão do transporte público em Macaé e a transição para um novo modelo de serviço que será implementado pela Prefeitura.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) também irá fiscalizar a contratação de uma consultoria especializada, a implantação de um novo sistema de bilhetagem eletrônica, a melhoria na fiscalização do serviço e a definição de eventuais subsídios públicos ao transporte.
No último dia 24 de setembro, representantes da Prefeitura participaram de uma reunião com a Promotoria para apresentar as medidas adotadas após o fim da concessão. Como solução temporária, será firmado um aditivo contratual com validade de 12 meses, garantindo a continuidade do serviço até que o novo modelo esteja pronto. A consultoria contratada terá 180 dias para desenvolver o projeto completo de reestruturação do transporte público.
Para dar seguimento à apuração, a Promotoria expediu ofícios à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e à Procuradoria Geral do Município (PGM), solicitando, no prazo de 20 dias, documentos como o aditivo contratual da concessão atual, o contrato com a consultoria, o processo licitatório da nova bilhetagem eletrônica e o cronograma de entregas do projeto.
