O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) tomou decisões significativas em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e associações ambientais, assegurando a proteção da Praia do Peró, em Cabo Frio (RJ). O tribunal confirmou a proibição de novas licenças para construção na Área de Proteção Ambiental (APA) do Pau Brasil e invalidou as autorizações concedidas ao empreendimento Resort Peró.

Nas deliberações, a 8ª Turma Especializada do TRF2 manteve a restrição a novas construções, defendendo que o meio ambiente não é passível de degradação adquirida por direito. Destacou-se que as Áreas de Preservação Permanente (APPs) da APA do Pau Brasil permanecem como zonas intocáveis.

Os acórdãos reconheceram o dano ecológico in re ipsa, presumindo a agressão ambiental sem necessidade de provas adicionais, e atribuíram responsabilidade solidária e objetiva ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) por reparações de danos. A Corte criticou a “grave omissão” do Inea em sua função de fiscalização, facilitando a degradação ambiental.

Impacto futuro

Adicionalmente, o TRF2 rejeitou embargos de declaração dos réus, reafirmando a decisão original. “Com essas decisões, a Justiça consolida a proteção ambiental das Dunas do Peró e estabelece um precedente relevante para casos futuros de licenciamento em áreas sensíveis”, disse o procurador da República, Leandro Mitidieri.

Histórico da disputa

A batalha judicial iniciou-se em 2013, quando o MPF começou a investigar as irregularidades no licenciamento de um grande empreendimento na área, que incluía unidades hoteleiras e comerciais. Investigações apontaram supressão ilegal de vegetação de restinga e manipulação indevida do projeto para evitar a legislação ambiental.

Ainda em 2013, uma liminar suspendeu as obras, e uma sentença posterior determinou a demolição das construções irregulares, incluindo remoção de entulhos e restauração ambiental, reforçando assim a proteção das APA.

A crise na saúde pública de Rio das Ostras ganhou um novo capítulo com uma denúncia encaminhada ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). O documento solicita a abertura de inquérito civil público, além de uma inspeção técnica urgente na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município. Caso as irregularidades sejam confirmadas, poderá haver ajuizamento de uma Ação Civil Pública com responsabilização penal dos envolvidos.

De acordo com o documento, o fechamento de 25 leitos de clínica médica no Hospital Municipal de Rio das Ostras provocou uma superlotação alarmante na UPA local. Pacientes são acomodados de forma inadequada em corredores, macas e cadeiras de rodas, violando a dignidade humana. A sala vermelha, reservada para emergências críticas, está sendo usada por pacientes menos graves, prejudicando o atendimento de casos reais de urgência.

Relatos de eventos adversos são alarmantes. Casos de quedas, diagnósticos perdidos por falta de transporte e até o uso de macas de necrotério para internação sublinham a gravidade do colapso funcional. Condições de desumanização, como contenção física inadequada e falta de privacidade, são comuns, aumentando o risco de incidentes médicos críticos.

A denúncia também destaca que a sala de medicação vem sendo utilizada como espaço de internação improvisada, com pacientes e acompanhantes amontoados em cadeiras, sem acesso constante à medicação e com insuficiência de pessoal para o atendimento.

Outro ponto grave é o desvio de enfermeiros de suas funções diretas de assistência para atividades administrativas, criando lacunas críticas na linha de frente.

Providências solicitadas

Além do inquérito civil público, a denúncia requer que o MPRJ adote outras medidas imediatas:

• Envio de ofício à Secretaria Municipal de Saúde, liderada por Fábio Simões, para a requisição das escalas de ponto e justificativas para gratificações por plantões psiquiátricos.

• Apresentação da lista de médicos e enfermeiros com horas extras.

• Notificação ao COREN-RJ e CREMERJ para abertura de sindicância.

Saúde em colapso

Sob a administração do prefeito Carlos Augusto, o relato evidencia a fragilidade da gestão municipal em assegurar o direito fundamental à saúde. A situação descrita revela um cenário de caos e negligência, onde pacientes enfrentam condições de atendimento indignas, enquanto a rede pública se aproxima de um colapso.

O espaço está aberto para manifestação do prefeito Carlos Augusto. O Ministério Público agora tem a tarefa de investigar a seriedade das acusações e, se confirmadas, buscar a responsabilização civil e penal dos gestores implicados.