O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, encaminhou uma recomendação à prefeitura de Casimiro de Abreu solicitando medidas para aprimorar a arrecadação de tributos municipais. De acordo com o documento, o município é um dos poucos no Estado que ainda não adotou uma Planta Genérica de Valores — instrumento fundamental para definir o valor do metro quadrado de terrenos e edificações e garantir uma cobrança mais justa do IPTU.
A recomendação do MPRJ foi motivada por uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontou diversas falhas na administração fiscal do município, com destaque para a ausência de controles essenciais na gestão do IPTU. Entre as principais deficiências estão a inexistência de obrigatoriedade para que cartórios informem a prefeitura sobre transações imobiliárias, a falta da Planta Genérica de Valores, a indisponibilidade de relatórios para conferir os lançamentos do IPTU e o desvio de função de fiscais responsáveis pela área tributária.
Diante dos problemas identificados, o Ministério Público fixou um prazo de 90 dias para que a prefeitura execute, de forma integral, as recomendações feitas pelo TCE. O órgão exige que o município elabore um plano atualizado para corrigir as falhas apontadas, aumente a eficiência na arrecadação de tributos e estabeleça cronogramas para o cumprimento dessas ações. A recomendação também sugere a criação de um grupo de trabalho para dialogar com a Câmara Municipal sobre a elaboração da nova Planta Genérica de Valores, além de promover a capacitação e atualização dos auditores fiscais e outras providências necessárias para aperfeiçoar a gestão tributária.