Por determinação judicial, a Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Nova Canaã, em Saquarema, será parcialmente interditada. A decisão foi obtida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), no último dia 16, concedida pela 1ª Vara da Comarca de Saquarema em Ação Civil Pública ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, no dia 08 de março.
Com a decisão, a Nova Canaã não poderá acolher novos idosos e deverá afixar placa em seu portão, informando que está obrigada, judicialmente, a recusar qualquer novo pedido de internação. A decisão determina também que seja comprovada a contratação de recursos humanos suficientes para os cuidados com os idosos atendidos pela instituição.
Também são réus no processo o administrador, Bruno Dória Silva Lima, e a sócia da Nova Canaã, Monique Cláudia Mota, além do Município de Saquarema, que deverá, por meio de sua Secretaria de Desenvolvimento Social, apresentar um plano de ação para apoiar a desmobilização dos idosos residentes atualmente na ILPI.
“A ILPI Nova Canaã permanece gravemente em desacordo com o Estatuto do Direito das Pessoas Idosas, a Lei Estadual nº 8049/2018 e a RDC ANVISA 502/2021, principais instrumentos de normatização das instituições de longa permanência para idosos”, diz a petição inicial da ação, que discorre sobre as precárias condições de funcionamento da instituição.
A ACP menciona ainda relatórios elaborados pela equipe técnica do Ministério Público, pelo Conselho Municipal dos Idosos, pela Vigilância Sanitária e pelo Comissariado de Justiça, que denotam inegáveis violações a diversos direitos previstos no Estatuto dos Direitos das Pessoas Idosas.
