O ex-prefeito de Macaé, Riverton Mussi Ramos (foto), o Moto Clube de Macaé e seu representante legal, Ailton de Carvalho Mendes, foram condenados a devolver aos cofres públicos municipais o valor de R$ 840 mil. A condenação por improbidade administrativa, em razão do repasse ilegal de recursos públicos à entidade privada, foi obtida pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, em decisão da 1ª Vara Cível do município.
Segundo a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em 2017 pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), entre os anos de 2007 e 2010, Riverton Mussi Ramos — chefe do executivo de Macaé no período investigado — autorizou a concessão de ajuda financeira, com a utilização de recursos públicos, ao Moto Clube de Macaé. À época, não foi apresentada qualquer justificativa para a escolha do beneficiário ou sobre as razões pelas quais o repasse poderia atender aos interesses públicos.
Na decisão, o Juízo destaca que os repasses feitos pelo município são inconstitucionais, tendo em vista que foram direcionados a uma entidade privada, sem nenhum fundamento aparente e contrapartida por parte do beneficiário, além de burlar a regra orçamentária constitucional.
“Importante pontuar, ainda, que não restou comprovada a efetiva prestação de contas, estando os documentos colacionados aos autos a indicar que grande parte dos valores percebidos era utilizada para custeio próprio em eventos (materiais de propaganda do evento, locações de estrutura, equipamentos) e que a instituição dependia totalmente das verbas públicas para a manutenção de seus eventos”, destaca um dos trechos da decisão.
A decisão judicial também determinou a proibição do Moto Clube de Macaé de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 5 anos.
