Armação dos Búzios recebeu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do exercício de 2022. O parecer foi emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em sessão plenária ocorrida no dia 22 de novembro. A prestação de contas seguirá para a Câmara de Vereadores para apreciação final.
Sob responsabilidade do prefeito Alexandre de Oliveira Martins (foto), a prefeitura de Búzios cumpriu o artigo 212 da Constituição Federal, ao aplicar 30,57% da receita oriunda de impostos e transferências na manutenção do ensino público do Município, acima, portanto, do mínimo exigido de 25%. O mesmo foi observado na área de Saúde, para a qual os gestores destinaram 39,49% dos recursos originados da mesma fonte, superando os 15% exigidos pela Constituição.
Seis ressalvas, seis determinações e duas recomendações foram apontados no relatório da conselheira-substituta, Andrea Siqueira Martins. Dentre as ressalvas, destaca-se a constatação de que o Município realizou o pagamento de despesas com pessoal do quadro permanente com recursos das parcelas de royalties da produção do petróleo, não excetuado pelas Leis Federais nº 10.195/01 e nº 12.858/13, resultando em despesas vedadas pelo artigo 8º da Lei Federal nº 7.990/89.
