Até o dia 31 de dezembro de 2032, todas as igrejas e templos de qualquer culto estarão isentos de pagar taxa referente ao ICMS nas contas de luz e gás. A determinação está contida na Lei 10.061/23, de autoria do Poder Executivo, sancionada pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e publicada no Diário Oficial extra da última terça-feira (11).
A medida — que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) — inclui também Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação (ABBRs), Associação Fluminense de Reabilitação (AFR), Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e Associações Pestalozzi.
Deve constar nas faturas de pagamento, pelas empresas de energia e gás, que a prestação ou operação está amparada pela isenção do imposto. Além disso, as empresas devem disponibilizar um modelo de requerimento de isenção através dos sites e nas lojas físicas. O requerimento deverá ser aceito em formato físico ou virtual.
A concessão do benefício deverá respeitar o cumprimento de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho ao longo do período de vigência do incentivo fiscal, conforme prevê a Lei 8.445/19.
Impacto orçamentário
A proposta revoga as leis 3.266/99 e 9.721/22, que tratam do mesmo tema. Segundo a Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a estimativa de renúncia de 2023 foi prevista na Lei Orçamentária e não impactou o atingimento das metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Na justificativa da proposta, o governador apresentou uma previsão de desoneração tributária de R$ 35,4 milhões, em 2023; R$ 36,64 milhões, em 2024; e R$ 37,74 milhões, em 2026. Durante discussão em plenário, realizada no dia 27/06 passado, o presidente da Comissão de Orçamento, deputado André Corrêa (PP), destacou que a inserção da estimativa de impacto orçamentário é fundamental para a execução da norma.
“A medida já tinha sido aprovada por esta Casa, mas ficou a lacuna fundamental do impacto nas contas do Estado”, comentou. “É um projeto que beneficia todas as religiões: católica, evangélica, espírita, umbandista, enfim, todos os templos religiosos”, completou.
