A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) lidera uma mobilização suprapartidária para defender a manutenção das regras atuais de distribuição dos royalties do petróleo e evitar um rombo estimado em R$ 22 bilhões por ano nas receitas do estado. O alerta foi reforçado em audiência pública realizada nesta terça-feira (28/04), no Plenário da Casa, que reuniu mais de 20 prefeitos, além de representantes do Governo do Estado, órgãos de controle e entidades empresariais. A preocupação é com o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), da constitucionalidade da Lei 12.734/12, que alterou os critérios de partilha.
Durante o encontro, o presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), anunciou que se reunirá nos próximos dias com o ministro Edson Fachin para entregar um manifesto em defesa dos royalties do Rio. Segundo os cálculos apresentados, a eventual validação da lei pelo STF pode provocar impacto de cerca de R$ 9 bilhões anuais no caixa do Governo do Estado e quase R$ 13 bilhões nos municípios produtores, com risco de colapso fiscal. “Temos que nos unir para defender o que é nosso por direito. Saímos dessa reunião com um discurso alinhado de que essa lei é inconstitucional, segundo a Procuradoria Geral do Estado”, afirmou Ruas.
O documento foi elaborado pela Comissão de Orçamento da Alerj, com a proposta de sustentar prejuízos ao Rio e defender o que chamou de “justiça federativa”. A leitura do texto contou com apoio de prefeitos de cidades produtoras e não produtoras, do procurador-geral do Estado, Renan Miguel Saad, e do secretário estadual de Fazenda, Juliano Pasqual. A previsão é que o manifesto reúna assinaturas de representantes dos 92 municípios, além de chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário, do governador em exercício e de entidades como Firjan e Fecomércio-RJ, ampliando a frente institucional de pressão antes do julgamento.
A disputa jurídica envolve mudanças feitas em 2012 na regra de distribuição, que estão suspensas desde 2013 por decisão provisória no STF, mantendo o modelo atual. O julgamento está marcado para 06/05, por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Dados apresentados pela Sefaz indicam que a perda de royalties pode atingir áreas sensíveis, como previdência e serviços essenciais, enquanto entidades do setor produtivo apontam risco de retração econômica e perda de empregos no estado, que concentra a maior parte das reservas e da produção nacional de petróleo.
